norma nº 15/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo n° 15/2013 
INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO 
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga o seguinte Decreto Legislativo 
Art. 1° Fica instituída a Comenda Municipal do 
Mérito Cultural, ser concedida por legislatura da Câmara Municipal a 
pessoas, grupos artísticos, iniciativas ou instituições a título de 
reconhecimento por suas contribuições à cultura municipal, regional ou 
brasileira. 
Art. 2° A Comenda será entregue anualmente, em 
Sessão Solene, a ser realizada na semana alusiva à cultura, tendo corno 
referência para comemoração o dia 05 de novembro (Dia Nacional da 
Cultura), às pessoas, grupos artísticos, iniciativas ou instituições 
previamente referendadas pelo Plenário da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 3° Cada Vereador poderá indicar durante o 
exercício do seu mandato, apenas um nome para receber a referida 
Comenda. 
Art. 4° A Insigna da Comenda constituirá numa 
medalha artística, tendo na face principal, ao centro, em realce, o brasão do 
Município de Varginha circundada pela legenda "Comenda Municipal do 
Mérito Cultural", com o ano da concessão, e, no reverso, ao centro, em realce, 
o brasão da Câmara Municipal de Varginha circundada pela legenda "Câmara 
Municipal de Varginha". 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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DO DE OLIVEIRA 
TRISTÃO 
Secretário 
GIN 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 59 As nomeações para a outorga da Comenda 
serão feitas por Decreto Legislativo, mediante proposta de, no mínimo 1/3 
(um terço) dos Vereadores desta Casa Legislativa, previamente 
encaminhada à Comissão Especial de Análise de Concessão de Títulos 
Honoríficos, que a avaliará, em sigilo absoluto e no prazo de 30 (trinta) dias, 
recomendando-a ou não, através de parecer encaminhado à Mesa Diretora. 
§ 12- A proposta deverá conter o nome do 
candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos e a indicação 
pormenorizada dos serviços prestados à cultura municipal, regional ou 
brasileira. 
§ 22- A proposta somente será submetida à 
deliberação do Plenário se contar com a recomendação de, no mínimo, 2/3 
(dois terços) dos membros da Comissão Especial. 
§ 32- A proposta não recomendada será arquivada 
e somente será objeto de nova apreciação, na nomeação seguinte, se for 
requerida pela maioria absoluta dos membros da edilidade. 
Art. 62 As despesas decorrentes deste Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias a serem consignadas nos 
orçamentos dos exercícios financeiros em que ocorrem as nomeações. 
Art. 72 Este Decreto Legislativo em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 18 de novembro de 2013; 1312da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEON DO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Vice-Presidente 
2 
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