norma nº 3/2014

ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Vice-Presidente 
c￾REG ALUO • E OLIVEIRA 
TR AO 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo Nº 
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, GESTÃO DO 
PREFEITO EDUARDO ANTONIO CARVALHO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2011. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e em conformidade com o disposto no § 19 
art. 194 do Regimento Interno (Resolução n9704/99), nos artigos 57 e 58 da 
Lei Orgânica do Município e dos §§ 19e 29do artigo 31 da Constituição 
Federal, aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto 
Legislativo 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do 
Município de Varginha, gestão do Prefeito Eduardo Antônio Carvalho, 
referente ao exercício de 2011. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 11 de março de 2014; 
131° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEON DO VINHAS CIACCI 
Presidente 
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