norma nº 3202/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.202 
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE 
BEM PÚBLICO DE USO COMUM E SUA 
SUBSEQUENTE PERMUTA POR OUTRA ÁREA 
DE TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estada de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° Fica devidamente 
desafetada da característica de inalienabilidade inerente 
aos bens públicos de uso comum, uma área de terreno com 
1.328,70m,(um mil, trezentos e vinte e oito vírgula 
setenta metros quadrados) , aproximadamente, ocupada pelo 
antigo leito da estrada municipal que dava acesso ao Clube 
Olímpico Rio Verde. 
Art. 2°- A área de terreno a que se 
refere o artigo anterior avaliada em R.S2.657,40(dois mil, 
seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) 
tem as limitações e confrontações definidas no Memorial 
Descritivo elaborado pela SEDEP/VG - Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano e que 
ficará fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - Em consequência da 
descaracterização legal de que trata o artigo 1' desta 
Lei, fica o Município de Varginha autorizado a permutar a 
área de terreno ora desafetada por uma outra área de 
propriedade de FRANCISCA IYMARET NOGUEIRA, com 
1.590,45m2 (um mil, quinhentos e noventa vírgula quarenta e 
cinco metros quadrados) - avaliada em R$3.182,90(três mil, 
cento e oitenta reais e noventa centavos), área esta que 
foi ocupada com a abertura do novo leito da Avenida Ayrtan 
Senna da Silva. 
Parágrafo Único - As delimitações e 
confrontações da área de trreno mencionada no "oaput" 
LU 
SECRETÁRI 
FREDO 
AL DE ADMINISTRAÇÃO 
c 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
deste artigo, são as constantes do Memorial Descritivo 
elaborado pela SEDEI) Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano e que 
ficará fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° - A permuta das área de 
terrenos mencionadas nesta Lei se fará sem nenhuma torna, 
sendo que as despesas decorrentes da referida permuta 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-la, se necessário, com observância do disposto 
no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 11 
de outubro de 1999. 
SECRETÁRIO 
CI idEIRf Ú SÉS 
ICIPAL DE DES • VIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMEN 11 • O 
Le tr" 3.202