norma nº 12/2014

Câmara Municipal de Varginha 
40, 
Decreto Legislativo Nº 12/2014 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte Decreto Legislativo 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 20 de junho de 2014 
(sexta-feira), em decorrência do feriado nacional de 19 de junho, dia de 
Corpus Christi. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 11 de junho de 2014; 
1312da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEON O VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO REGINALDO DE OLIVEIRA 
TRISTÃO 
Vice-Presidente Secretário 
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