norma nº 16/2014

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo N216/2014 
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, GESTÃO DO 
PREFEITO EDUARDO ANTONIO CARVALHO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2012. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e em conformidade com o disposto no § 12 
art. 194 do Regimento Interno (Resolução n2704/99), nos artigos 57 e 58 da 
Lei Orgânica do Município e dos §§ 12e 22do artigo 31 da Constituição 
Federal, aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica aprovada a Prestação de Contas do 
Município de Varginha, gestão do Prefeito Eduardo Antônio Carvalho, 
referente ao exercício de 2012. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 30 de setembro de 2014; 
131° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO REGINALDO DE OLIVEIRA 
TRISTÃO 
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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