norma nº 17/2014

Câmara Municipal de Varginha 
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Decreto Legislativo Nº 17/2014 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo 
Art 1° Fica declarado Ponto Facultativo, nas 
repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 31 de outubro de 2014 
(sexta-feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal. 
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de outubro de 2014; 
132° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONADO VINHAS CIA CCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO RE A O D VEIRA 
TRISTÃO 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Govemadof Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-029 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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