norma nº 7/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 7/2015 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
estado de Minas Gerais, por seus legítimos 
representantes aprovou, e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica declarado Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, no dia 20 de abril de 2015 (segunda-feira), em 
razão do feriado nacional de 21 de abril, dia de 
Tiradentes. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 14 de Abril de 2015, 132° 
da emancipação político administrativa do município. 
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ROMULO AZEVEDO RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUST' DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA - I 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37_002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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