norma nº 3204/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.204 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.142, DE 
04 DE MAIO DE 1999. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Fica revogda a Lei 
Municipal n° 3.142, de 04 de maio de 1999, que "Autoriza o 
Município de Varginha a doar à EMIL - Empresa Mineira 
Ltda, área de terreno que especifica e dá outras 
providências", rendo em vista que a referida Empresa não 
mais c,r- etende implantar sua unidade indusrial no 
Município de Varginha, por motivos alheios à vontade das 
partes. 
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data de sua 
contrário. 
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autoridades 
pertencer, 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na 
pulp1.4,ca549&revogadas as disposições em 
.•...,_4.,.'.',..,,,.'-'.' 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei 
tão 
quem 
que a cumpram e a façam cumprir, 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 
de outubro de 1999. 
PREFEITO MUNICIPAL 
„e0Éte,--- 
ALFREDO ,MARCIO R IRO ES 
S C T IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUN C •AL DE 
ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO 
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