norma nº 17/2021

IGO SILVA NAVES DANIEL- 13)RIGU ES DE FARIAS 
Vice Presidente Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 17/2021 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO 
MUNICIPAL . 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica concedido ao Dr. SÉRGIO RODRIGUES 
LEONARDO, a honraria de "COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO 
MUNICIPAL", como reconhecimento por suas relevantes contribuições e 
serviços prestados à comunidade e por seu destaque na área Jurídica. 
Art. 2° A Comenda será entregue ao homenageado em 
sessão solene. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de dezembro de 2021. 139° da 
Emancipação Político Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 • Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
http://www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br