norma nº 23/2015

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N° .° 23/2015 
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO 
MUNICIPAL DR. NAYLOR SALLES GONTIJO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, aprova o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica instituída a Comenda do 
Mérito Jurídico Municipal Dr. Naylor Salles Gontijo, 
destinada a homenagear personalidades ou instituições que 
tenham se distinguido e destacado por notória atuação no 
campo da ciência do Direito. 
Paragrafo Único. As pessoas físicas a 
serem agraciadas deverão ter a idade mínima de 35 (trinta e 
cinco) anos e o tempo mínimo de 10 (dez) anos de atuação 
profissional na área jurídica. 
Art. 2° A Comenda será entregue às 
personalidades e entidades previamente referendadas pelo 
Plenário da Câmara Municipal de Varginha, em sessão solene, 
a ser realizada em data previamente designada. 
Art. 3° Cada Vereador poderá indicar 
apenas um nome por mandato para receber a referida 
honraria. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 4° A Insígnia da Comenda 
constituirá numa medalha artística, tendo em sua face 
principal, ao centro, em realce, imagem que simbolize a 
Justiça, circundada pela legenda "Comenda do Mérito 
Jurídico Municipal ❑r. Naylor Salles Gontijo" e no reverso, 
ao centro, em realce, o brasão do Município de Varginha, 
circundado pela legenda "Câmara Municipal de Varginha", com 
o ano da concessão. 
Art. 5° As nomeações para a outorga da 
Comenda do Mérito Jurídico Municipal serão feitas por 
Decreto Legislativo, mediante proposta de qualquer Vereador 
desta Casa Legislativa, previamente encaminhada à Comissão 
Especial de Análise de Concessão de Títulos Honoríficos, 
que a avaliará, em sigilo absoluto e no prazo de 30 
(trinta) dias, recomendando-a ou não, através de parecer 
encaminhado à Mesa Diretora. 
§ 1° A proposta deverá conter o nome do 
candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos 
e a indicação pormenorizada de suas ações. 
§ 2° A proposta somente será submetida 
à deliberação do Plenário se contar com a recomendação de, 
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão 
Especial. 
§ 3° A proposta não recomendada será 
arquivada e somente será objeto de nova apreciação, na 
nomeação seguinte, se for requerida pela maioria absoluta 
dos membros da edilidade. 
"Art. 6° As despesas decorrentes deste 
Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias a 
serem consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros 
em que ocorrerem as nomeações. 
( 
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Art. 7° Este Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 22 de setembro de 2015; 132° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RÕMULO AZEVEDO RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
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