norma nº 24/2015

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2015 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
JURÍDICO MUNICIPAL 
de Minas 
com os 
Interno 
seguinte 
A 
Gerais, por 
artigos n°. 
e Decreto 
Câmara Municipal de Varginha, Estado 
seus representantes e em conformidade 
58, inciso XVII e 128 do Regimento 
Legislativo n°. 23/2015, aprova o 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1" Fica concedido ao Dr. SÉRGIO 
MURILO DINIZ BRAGA, a honraria de "COMENDA DO MÉRITO 
JURÍDICO MUNICIPAL DR. NAYLOR SALLES GONTIJO", como 
reconhecimento por suas relevantes contribuições e serviços 
de notória magnitude pública no ramo da ciência do direito. 
Art. 2° A Comenda será entregue ao 
homenageado em sessão solene a ser oportunamente designada. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de 
setembro de 2015. 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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