norma nº 25/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 25/2015 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em 
conformidade com o disposto na alínea f, § 1°, do 
Artigo 128 do Regimento Interno (Resolução n° 704/99), 
aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°. Fica declarado Ponto 
Facultativo, nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, no dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira), 
em comemoração ap Dia do Servidor Público Municipal. 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 15 de outubro de 2015, 
133° da emancipação político administrativa do 
Município. 
ROMULO AZ D• RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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