norma nº 28/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 28/2015 
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO DE 
MEDICINA E SAÚDE MUNICIPAL "DR. 
FERNANDO EUGÊNIO PIRES DO PRADO" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica instituída a Comenda 
do Mérito de Medicina e Saúde Municipal, destinada 
a homenagear profissionais do ramo da medicina e 
da saúde do Município de Varginha que tenham se 
distinguido e destacado por notória atuação na 
área da medicina e/ou da saúde municipal. 
§ 1° Como forma de homenagear o 
ínclito e distinto profissional que foi, a 
honraria ora instituída será denominada Comenda do 
Mérito de Medicina e Saúde Municipal "Dr. Fernando 
Eugênio Pires do Prado". 
§ 2°. As pessoas a serem 
agraciadas deverão ter a idade mínima de 35 
(trinta e cinco) anos e o tempo- mínimo de 10 (dez) 
anos de atuação profissional na área da medicina 
e/ou saúde municipal. 
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Art. 2° A Comenda será entregue 
às personalidades previamente referendadas pelo 
Plenário da Câmara Municipal de Varginha, em 
sessão solene, a ser realizada em data previamente 
designada. 
Art. 3° Cada Vereador poderá 
indicar até dois 'nomes por mandato para receber a 
referida honraria. • 
Art. 40 A Insígnia da Comenda 
constituirá numa medalha artística, tendo em sua 
face principal, ao centro, em realce, imagem que 
simbolize a Medicina e/ou Saúde Municipal, 
circundada pela legenda "Comenda do Mérito de 
Medicina e Saúde Municipal Dr. Fernando Eugênio 
Pires do Prado" e no reverso, ao centro, em 
realce, o brasão do Município de Varginha, 
circundado pela legenda "Câmara Municipal de 
Varginha", com o ano da concessão. 
Art. 5° As nomeações para a 
outorga da Comenda do Mérito de Medicina e Saúde 
Municipal Dr. Fernando Eugênio Pires do Prado, 
serão feitas por Decreto Legislativo, mediante 
proposta de qualquer Vereador desta Casa 
Legislativa, previamente encaminhada à Comissão 
Especial de Análise de Concessão de Títulos 
Honoríficos, que a avaliará, em sigilo absoluto e 
no prazo de 30 (trinta) dias, recomendando-a ou 
não, através de parecer encaminhado à Mesa 
Diretora. 
§ 1° A proposta deverá conter o 
nome do candidato, sua nacionalidade, profissão, 
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dados biográficos e a indicação pormenorizada de 
suas ações. 
§ 2° A proposta somente será 
submetida à deliberação do Plenário se contar com 
a recomendação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) 
dos membros da Comissão Especial. 
§ 3° A proposta não recomendada 
\„- será arquivada e somente será objeto de nova 
apreciação, na nomeação seguinte, se for requerida 
pela maioria absoluta dos membros da edilidade. 
Art. 6° As despesas decorrentes 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
verbas próprias a serem consignadas nos orçamentos 
dos exercícios financeiros em que ocorrerem as 
nomeações. 
Art. 7° Este Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de novembro de 
2015; 133° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
r 
ROMULO AZEVW0 RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO A SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
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