norma nº 4/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 4/2016 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
JURÍDICO MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade 
com os artigos n°. 58, inciso XVII e 128 do Regimento 
Interno e Decreto Legislativo n°. 23/2015, Aprovou e sua 
Mesa Diretora Promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido ao advogado Dr. 
MARCO ANTONIO SALES, a honraria de "COMENDA DO MÉRITO 
JURÍDICO MUNICIPAL DR. NAYLOR SALLES GONTIJO", por ter se 
destacado no âmbito de nosso município no ramo do Direito, 
especialmente no aprimoramento do ordenamento jurídico e na 
ampliação do acesso universal à Justiça. 
Art. 2° A Comenda será entregue ao 
homenageado em sessão solene a ser oportunamente designada. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha,03 de março de 2016, 133° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ROMULO AZEVEDO RIBEIRO 
Presidente 
Ç-- 
CARLOS COSTA 
Secretário 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax_ (35} 3219-4757 
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