norma nº 10/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 10/2016 
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO 
ECLESIÁSTICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e sua 
Mesa Diretora Promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1' Fica instituída no âmbito da 
Câmara Municipal de Varginha a "Comenda do Mérito 
Eclesiástico", destinada a homenagear as autoridades, 
personalidades e/ou entidades eclesiásticas que tenham se 
destacado na prestação de serviços sociais em nossa 
comunidade. 
I - Quando a autoridade, personalidade 
e/ou entidade for católica a Comenda receberá a denominação 
de "Comenda do Mérito Eclesiástico "Padre Victor"; 
II - Quando a homenagem for dedicada a 
autoridade, personalidade e/ou entidade evangélica, 
receberá a denominação de "Comenda do Mérito Eclesiástico 
"Martinho Lutero"; 
III - Quando a homenagem for dedicada a 
autoridade, personalidade e/ou entidade espírita, receberá 
a denominação de "Comenda do Mérito Eclesiástico "Alan 
Kardec"; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
IV - Quando a homenagem for dedicada a 
autoridade, personalidade e/ou entidade muçulmana, receberá 
a denominação de "Comenda do Mérito Eclesiástico "Profeta 
Maomé"; 
Parágrafo único. Em se tratando a 
homenagem a autoridade, personalidade e/ou entidade 
eclesiástica não especificada nos itens I a IV, deverá o 
Vereador propositor indicar a denominação da Comenda. 
Art. 2° A Comenda será entregue às 
autoridades, personalidades e/ou entidades eclesiásticas 
previamente referendadas pelo Plenário da Câmara Municipal 
de Varginha, em sessão solene, a ser realizada em data 
previamente designada. 
Art. 3' Cada Vereador poderá indicar 
apenas um nome por mandato para receber a referida 
honraria. 
Art. 4° A Insígnia da Comenda 
constituirá numa medalha artística, tendo em sua face 
principal, ao centro, em realce, foto que reproduza a 
imagem da autoridade eclesiástica homenageada, circundada 
pela legenda "Comenda do Mérito Eclesiástico" acrescida do 
nome da autoridade eclesiástica, e no reverso, ao centro, 
em realce, o brasão do Município de Varginha, circundado 
pela legenda "Câmara Municipal de Varginha", com o ano da 
concessão. 
Art. 5° As nomeações para a outorga da 
Comenda do Mérito Eclesiástico serão feitas por Decreto 
Legislativo, mediante proposta de qualquer Vereador desta 
Casa Legislativa, previamente encaminhada à Comissão 
Especial de Análise de Concessão de Títulos Honoríficos, 
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que a avaliará, em sigilo absoluto e no prazo de 30 
(trinta) dias, recomendando-a ou não, através de parecer 
encaminhado à Mesa Diretora. 
§ 1° A proposta deverá conter o nome do 
candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos 
e a indicação pormenorizada de suas ações. 
§ 2° A proposta somente será submetida 
à deliberação do Plenário se contar com a recomendação de, 
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão 
Especial. 
§ 3° A proposta não recomendada será 
arquivada e somente será objeto de nova apreciação, na 
nomeação seguinte, se for requerida pela maioria absoluta 
dos membros da edilidade. 
Art. 6° As despesas decorrentes deste 
Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias a 
serem consignadas nos orçamentas dos exercícios financeiros 
em que ocorrerem as nomeações. 
Art. 7° Este Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 28 de março de 2016, 133° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RÔMULO AZ RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
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