norma nº 25/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 25/2016 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade 
com o inciso XVII do artigo 58 e artigo 128 do Regimento 
Interno, aprova o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1'. Fica declarado Ponto 
Facultativo nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, o dia 10 (dez) de outubro do corrente ano, em 
comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal. 
Parágrafo Único. Em razão da 
antecipação das comemorações do dia do Servidor Público 
Municipal do dia 28 de outubro de 2016 para o dia 10 de 
outubro de 2016, fica declarado ainda ponto facultativo na 
Câmara Municipal o dia 11 (onze) de outubro do corrente 
ano. 
Art. 2'. Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 04 de outubro de 2016, 133° 
da Emancipação Político Administrativa do Município. 
RÕMULO AZEVED 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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