norma nº 29/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 29/2016 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade com o 
disposto na alínea f, § 1°, do Artigo 128 do Regimento Interno 
(Resolução n° 704/99), aprova o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha, nos dias 23 
a 30 de dezembro de 2016, em razão das festividades de natal 
e fim de ano. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de novembro de 2016, 134° da 
Emancipação Político Administrativa do Município. 
RÔMULO AZEVEQURIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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