norma nº 10/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n° 010/2001 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE 
PARA FINS DE LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, 
R E S O L V E 
Art. 1°- Fica instituída uma Comissão 
Permanente para, na forma do disposto na Lei Federal 
8.666, de 21 de Junho de 1993, alterada pelas 
Leis 8.883, de 08 de Junho de 1994, 9.648, de 27 de 
Maio de 1998 e 9.854, de 27 de Outubro de 1999, 
processar e julgar as licitações. 
Art. 2°- A Comissão Permanente ora 
instituída será integrada pelos Funcionários DANIELA 
MARIA LEMES CAZELATO - PRESIDENTE, MÁRCIA LUIZA 
VILELA TERRA - SECRETÁRIA, ANA LÚCIA JUNQUEIRA 
AVELLAR OLIVEIRA, RICARDO LUÍS FERREIRA GONÇALVES E 
FÁBIO CARDOSO LOTJZADA - MEMBROS AUXILIARES. 
Art. 3°- Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
público relevantes. 
Art. 40 - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 11 de Janeiro de 2001; 
11B' da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
SÉRGIO KUROKI TAKEISHI 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefone: (35) 221-7500 - Telefax:(35) 221-3600 
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