norma nº 3210/1999

r:L; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14,1" 3.210 
REGULAMENTA O § 1 DO ARTIGO 112 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; _1,014 
Art. 1' - A Comissão prevista no 
1* do artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Varginha, 
que tem por objetivo proceder a atualização monetária da 
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, 
será assim composta: 
- 03(três) Servidores Municipais; 
II 01 (um) Representante CJY 
Associação Comercial e Industrial de Varginha; 
III - 01 (um_; Representante da Câmara 
dos Dirigentes Lojistas. 
rv - 02(dois) Representantes da 
Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 2° - A decisão de atualização 
do Imposto, quando definida pela Comissão, deverá refletir 
os índices do IGP da Fundação Getúlio Vargas. 
LU 
SECRETARIO mp
íic 
FREDO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 3° - A Comissão de que trata a 
presente Lei será nomeada por ato do Chefe do Executivo, 
observadas as indicações de representação de que trata o 
artigo l' desta Lei. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor rn 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, u-Jc 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Nrarginhas11 
de novembro de 1999. 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDSON CREP: I RETORI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA