norma nº 11/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n0 11/2001 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o artigo 48 e seus 
Parágrafos, do Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 10 - Constituir Comissão Especial, 
comuosta dos Vereadores HENRIQUE LEMES TAVARES, 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR e DIMAS FABIANO TOLEDO 
JÚNIOR, para, sob a Presidência do primeiro e 
Secretariado pelo segundo, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, 
levantar documentos e informações sobre o imóvel 
onde se encontra construído o "Estádio do Flamengo 
de Varginha", visando o seu uso e ocupação. 
Art. 20 - A Comissão Especial ora instituída, 
deverá no prazo de até 30 (trinta) dias após a 
conclusão de seus trabalhos, apresentar à esta Casa, 
relatório circunstanciado do que foi levantado e 
apurado. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogada as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 11 de Janeiro de 2001; 
118' da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
SÉRGIO KUROKI TAKEISHI 
Presidente 
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Centro- CEP 3.7.002-020 = VarginbaJMG • Telefone: {35 j 221-7500 - Te lofax ; (35) 221-3000 
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