norma nº 13/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n° 13/2001 
NORMAT I ZA O RECEBIMENTO E O 
ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES 
DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Artigo 
110, do Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Todas as proposituras de iniciativa 
dos Vereadores, serão apresentadas, unicamente nas 
reuniões de quarta-feira, para apreciação e 
deliberação do Plenário. 
1° - Para o fim do disposto no caput deste 
artigo, fica determinado que as proposituras sejam 
entregues na Assessoria Técnica desta Casa até às 
16:00 horas de terça-feira para análise da Mesa 
Diretora, especialmente quanto ao que estabelece o 
Art. 108 do Regimento Interno. 
5 2°- Consideram-se proposituras os Projetos 
de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de 
Resolução, Requerimentos, Indicações e Moções. 
Art. 2° - Cada Vereador poderá apresentar no 
máximo 04 (quatro) proposituras, por reunião. 
Praça Gowerreador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - VarginhanOG - Telefone:(35) 3221-7500 - Telefax!{30 3221-3600 
e-mail: ernnagfapasmig.br - cmvgaenetern.cum.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 30- Excetuam-se do que prescreve a 
presente Resolução os Requerimentos de voto de pesar 
que poderão ser apresentados nas reuniões de segunda 
e quarta-feiras. 
Art. 40 - Caso haja duplicidade de 
propositura, dentro da sessão legislativa anual, a 
mesma será devolvida ao autor. 
Art. 5' - Esta Portaria entra em vigor no dia 
01 de Fevereiro de 2001, revogada as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 31 de Janeiro de 2001; 
118' da Emancipação Politico-Administrativa do Município. 
SÉRGIO KVROKI TAKEISHI 
Presidente 
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