norma nº 16/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n' 16/2001 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com os artigos 47 e 
48 e seus Parágrafos do Regimento Interno 
Resolução 704/99, 
RESOLVE: 
Art. 1°- Instituir Comissão Especial de 
Estudos, composta dos Vereadores ABEí MIRANDA DE 
CASTRO, DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR E RENATO CLEPF, 
para, sob a Presidência da primeira e Secretariado 
pelo segundo, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, com a 
finalidade de estudar, esclarecer e sugerir medidas 
quanto ao cumprimento da Lei Federal n° 8.213/91, 
que determina a reserva de 2% a 5% de vagas para 
deficientes nas empresas com mais de 100 (cem) 
funcionários e do Art. 389, § 1' da CLT, que obriga 
as empresas com mais 30 (trinta) funcionários, a 
fornecerem creches aos filhos de seus funcionários. 
Atuará como Relator do tópico referente a Lei 
Federal n° 8.213/91 o Vereador Dirnas Fabiano Toledo 
Júnior e como Relator do tópico referente ao 
art. 389, § 1° da CLT o Vereador Renato Clepf. 
Praça Governador Benedito Veladores, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VanginhaNG - Telefone: {351. 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 
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Câmara Municipal de Varinha 
Art. 2' - A Comissão Especial ora instituída, 
deverá no prazo de até 30 (trinta) dias após a 
conclusão de seus trabalhos, apresentar á esta Casa, 
relatório circunstanciado do que foi levantado e 
apurado. 
Art. 3' - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogada as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 27 de Junho de 
2001; 118' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
SÉRGIO EUROKI TAKEISET 
Presidente 
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