norma nº 18/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n' 18/2001 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com os artigos 47 e 
48 e seus Parágrafos do Regimento Interno - 
Resolução 704/99, 
RESOLVE 
Art. 1' Instituir Comissão Especial de 
Estudos, composta dos Vereadores SÉRGIO KUROKI 
TAKEISHI, RENATO CLEPF, ABEI MIRANDA DE CASTRO, 
JORGE DE SOUZA FILHO, CARLOS HONÔRIO OTTONI JÚNIOR, 
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR, para, sob a Presidência 
do primeiro e Secretariado pelo segundo, no prazo de 
60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) 
dias, com o objetivo específico de proceder estudos, 
acompanhamento e levantar informações e dados que se 
façam necessários, sobre o uso e ocupação do imóvel 
do Município, localizado às margens da Avenida 
Princesa do Sul, pela Associação Profissional dos 
Transportadores Autônomos de Bens de Varginha, 
quanto ao cumprimento das finalidades previstas no 
Termo de Permissão Gratuita de Uso, firmado entre as 
partes. 
Preço Governador enned leo Validaram, 11 - Corara - CeP 37.1302-44 • VerginroeMIG - Telefone: pai' 3221-7600 - Teletex: (3S) 3221,3600 
e-melternvgeGrepeirrile.Or . crevgagnetemccen.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2° A Comissão Especial ora instituída, 
deverá no prazo de até 30 (trinta) dias após a 
conclusão de seus trabalhos, apresentar a esta Casa, 
relatório circunstanciado do que foi levantado e 
apurado. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 26 de Setembro de 
2001; 118° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VALDEC1R JÕSÉ DE SOUZA 
Vice-Presidente 
Preço Governador Birlielltei Vffilktlanwh, 1t - Centro • CEP 37,002,02a - Maminha/MCI • Telerone: (33) 3221-7330 - Telelax:1133113221.3a00 
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