norma nº 21/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n° 21/2001 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE 
PARA FINS DE LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1" - Fica instituída uma Comissão 
Permanente para, na forma do disposto na Lei Federal 
na 8.666, de 21 de Junho de 1993, alterada pelas 
Leis 8.883, de 08 de Junho de 1994e9.648, de 27 de 
Maio de 1998 e 9.854, de 27 de Outubro de 1999, 
processar e julgar as licitações. 
Art. 2' - A Comissão Permanente ora 
instituída será integrada pelos Funcionários JOÃO 
DONIZETE BELLO - PRESIDENTE, MÁRCIA LUIZA VILELA 
TERRA - SECRETÁRIA, ANA LÚCIA JUNQUEIRA AVELLAR 
OLIVEIRA, RICARDO LUíS FERREIRA GONÇALVES E FÁBIO 
CARDOSO LOUZADA - MEMBROS AUXILIARES. 
Art. 3' - Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
público relevantes. 
Art. 4' - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 01 de novembro do corrente ano. 
Câmara Municipal de Varginha, em 12 de Novembro de 2001; 
1190da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
SÉRGIO -á'ã I TAKEISBT 
Presidente 
Praça GaverroRlar Sonodlto Veladora', 11 - Contra - CEP .37.CP02•021:1- VerigInhaiMr3 - Toldar.: Oe 3221 .7ãO.0 • Telefax: 13d 3221-3000 
o•roolternveiteropremIg.br emvo@netim,carn,br