norma nº 3213/1999

de novembro de 1999. 
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0111191LI TI 
PRE MUNICIPAL 
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SECRETÁRI M NI 
ALFREDO 
ADMIN I S TRAÇÃO 
EDSON RETORI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.213 
ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO POR 
ATIVIDADES FISCAIS FAZENDÁRIAS, 
ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 3.005/98. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
- Fica alterada a Tabela de 
Remuneração por Atividades Fiscais Fazendárias, Anexo da 
Lei Municipal n° 3.005/98, que passa a vigorar de acordo 
com o Anexo Único da presente Lei. 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 
1999. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façain cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
Tabela de Remuneração por Atividades Fiscais Fazendárias 
Anexo Único da Lei Municipal n° 3.213/99 
Cód. Descrição das Atividades FiSCSá Na da IJPFF 
01 Atividades fiscais fazendárias, inerentes a 
processos de ISSQN, IPTU e IISI, abaixo 
relacionadas, limitado a 300(trezentas) UPFF's por 
trimestre/fiscal, com aprovação em controle de 
qualidade: 
01.1 Ordem de Serviço curnprlda 01 
01.2 Fiscalização Simples Ev.Regist./ GAM i NF ou similares) 15 
01.3 Planilha de Cálculo - por processo 
02 
01.4 NOlgção 03 
01.5 Processo de Res&uição de Valores 20 
01.6 Réplica Fiscal 03 
01.7 Processo de Revisão Fiscal 02 
l' Processo Regime Especial - Estimativa 20 
01.9 Avaliação de imóveis OS 
01.10 Apoio VAF (por dia) 15 
02 Por Unidade Monetária de resultado na Ação Fiscal de 
Lançamento de Crédito Tributário vinculado ao ISSQN 
com aprovação em controle de qualidade 0,03 
03 Por Unidade Monetária de resultado na Ação Fiscal de 
Lançamento de Crédito Tributário vinculado ao IPTU e 
ITBI com aprovação em controle de qualidade. 0,01 
Para arrecadação espontãnea mensal do ISSQN, a serem 
divididos pelo grupo de fiscais em exercício. A partir de 
R$170.000,00, 
Anexo Lei n' 3.213