norma nº 10/2002

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n° 10/2002 
NOME IA COMISSÃO ESPECIAL E 
PERMANENTE DE DIREI TOS HUMANOS — 
CDH , NO ÂMBITO DO MUNI C PIO DE 
VARG NHA • 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a alínea "i" do 
artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
(Resolução n° 704/99) e ainda de conformidade com 
com o artigo 2' da Resolução 014/2001, 
RESOLVE: 
Art. 1' Nomear Comissão Especial e Permanente 
de Direitos Humanos - CDH, composta dos Vereadores 
RENATO CLEPF, MARCOS PAIVA FORESTI E JOSÉ DE ALENCAR 
SANTANA FALEIROS, como titulares, Presidida pelo 
primeiro e Secretariado pelo segundo e CARLOS AíLTON 
MARTINS DA SILVA E LEANDRO RABELO ACAYABA DE 
REZENDE, como suplentes, com o objetivo de discutir, 
analisar e acompanhar questões afetas aos Direitos 
Humanos no âmbito do Município de Varginha, visando 
essencialmente a violência urbana e rural, os 
direitos da criança e do adolescente, o direito da 
mulher, as discriminações raciais, étnicas, sociais 
e de opções sexuais, o sistema penitenciário e 
direitos dos detentos e o acompanhamento às vítimas 
da violência e seus familiares, bem como outras 
atribuições contidas na Resolução 
n° 014/2001. 
Art. 2' - Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
público relevantes. 
Praça Governador Benedito Valadares, 1f • Centro • CEP 37,002•020 - VarginhaNG - Telefone; (35) 3221.7640- Telefax; (35) 3221-3600 
e-mail:cnisrgearepearrhig.br - ernvgaenetern.corntr 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 10 de Janeiro de 2002; 
119° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
CARLOS HONÓRIbÁ QNI JÚNIOR 
Presid te 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.43(12-020 - V$r.ginhebilun - Tãlprone: (35) 221-7564- Teierav (351 221-3e4e 
e-mãll:ernvga@repesrriig.br - emvga r.i•netern.00re.hr