norma nº 11/2002

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n° 11/2002 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE 
PARA FINS DE LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. l° Fica instituída uma Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal 
n* 8.666, de 21 de Junho de 1993, alterada pelas 
Leis 8.883, de 08 de Junho de 1994, 9.648, de 27 de 
Maio de 1998 e 9.854, de 27 de Outubro de 1999, para 
processar e julgar as licitações. 
Art. 2° A Comissão Permanente ora 
instituída será integrada pelos Servidores Públicos, 
JOÃO DONIZETE BELLO - PRESIDENTE, MÁRCIA LUIZA 
VILELA TERRA - SECRETÁRIA, AMA LÚCIA JUNQUEIRA 
AVELLAR OLIVEIRA - MEMBRO AUXILIAR, ficando 
respectivamente como suplentes os Servidores 
Públicos, RICARDO LUÍS FERREIRA GONÇALVES -
PRESIDENTE, RUTINEIA PEREIRA BELO - SECRETÁRIA E 
FÁBIO CARDOSO LOUZADA - MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos 
pela Comissão ora instituída serão considerados 
serviços público relevantes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir do dia 01 de janeiro do corrente ano, 
revogadas as disposições em contrário e 
especialmente a Portaria n' 21, de 12 de novembro de 
2001. 
Câmara Municipal de Vargínha,-em 21 de Janeiro de 2002; 
119' da Emancipação Político- nistrativa do Município. 
CARLOS HONÓRI JÚLVIOR 
Preside e 
Preço 04verneclor Einedlto vaiedarea, 11 • Cintra. - CEP 57.fi02-o30 . Verulnheliblei • Telefono: (35) 3221-7600 - Telefax! (38) 3221-3600. 
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