norma nº 23/2002

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n223/2002 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, nos têrmos do Requerimento n 2 
432 de 7 de agosto de 2002, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com os artigos 47 e 48 e seus 
Parágrafos do Regimento Interno - Resolução 704/99, 
RESOLVE: 
Art. 1° Instituir Comissão Especial de 
Estudos, composta dos Vereadores Marçal Paiva de 
Figueiredo, José de Alencar Santana Faleiros e Membros 
da Comunidade varginhense a seguir relacionados: Vânia 
da Silva, Lúcio Fagundes Motta, Romeu Rosignoli, Myrian 
Aparecida Sant'Ana Braga, Adriana Ferreira Mendes 
Alves, Roselange dos Santos Galdino e Elizabeth de 
Fátima Martins Nunes, para, sob a Presidência do 
primeiro e Secretariado pelo segundo, no prazo de 60 
(sessenta) dias, prorrogável por mais 30(trinta) dias, 
com o objetivo especifico de proceder estudos, 
acompanhamento e levantar informações e dados que se 
façam necessários, sobre o "excessivo consumo do álcool 
e suas conseqüências" no âmbito do Município de 
Varginha. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-320 - VarginlwirtiG - Telefone: (35) 3221.7500 - Tdefax: (35) 3221-3800 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art.22 A Comissão Especial ora instituída, 
deverá no prazo de até 30 (trinta) dias após a 
conclusão de seus trabalhos, apresentar a esta Casa, 
relatório circunstanciado do que foi apurado e 
levantado. 
Art.32 Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário 
Câmara Municipal de Varginha, em 12 de agosto de 2002; 
119 da Emancipação Político-Administrativa do 
ici-io. 
CARLOS HONÓRIO 'NI JÚNIOR 
Presi• e 
Pfaça GoveniãMr Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefone: (35) 3221-75IXl - Telefax
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