norma nº 24/2002

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Câmara Municipal de Varginha 
Portaria nm 24/2002 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL 
PARA OS FINS QUE MENCIONA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com os artigos 20, 47 e 48 e seus Parágrafos do 
Regimento Interno - Resolução 704/99. 
RESOLVE: 
Art. ls Instituir Comissão Especial de 
Estudos, composta dos Vereadores Leandro Rabelo Acayaba de 
Rezende, Marcos Paiva Foresti e dos Servidores da Câmara 
Municipal Fábio Cardoso Louzada, tuciano Cambraia Ferroni e 
Ricardo Luiz Ferreira Gonçalves, para, sob a Presidência do 
primeiro e Secretariado pelo segundo, no prazo legal, 
proceder o julgamento do "I CONCURSO ESTADUAL DE SITES DE 
TURISMO", referente à etapa Municipal, de conformidade com o 
-regulamento- que passa a fazer parte integrante desta 
Portaria. 
Art. 22 A Comissão Especial ora instituída e 
de trabalho relevante, deverá em tempo hábil, após a 
conclusão de seus trabalhos, apresentar a esta Casa, 
relatório final e conclusivo a respeito do referido 
concurso. 
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 14 de agosto de 2002; 1192 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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