norma nº 3215/1999

QUANTIDADE DENOMINAÇÃO I NÍVEL 
02 - Procurador Municipal E-22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.215 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 
O Pouo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° Ficam criados no Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha, 
os seguintes Cargos de Provimento Efetivo, lotados na 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - 
SEHAP: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 2° - Os cargos a que se refere 
o artigo anterior serão providos mediante aprovação 
prévia em Concurso Público, na forma do que dispuzer o 
respectivo Edital. 
Art. 30- A jornada de trabalho dos 
cargos ora criados será de 040quatro) horas diárias, 
sendo que os respectivos vencimentos básicos serão pagos 
proporcionalmente à jornada de trabalho integral 
OB(oito) horas, nos termos da Lei Municipal aplicável. 
Art. 4° - As despesas oriundas da 
execução da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, se necessário, observando-se, para esse 
fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal n' 4.320 de 17 
de março de 1964, 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FREDO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de novembro de 1999. 
SECRETÁRIO I,F IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 3.215