norma nº 13/2003

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n' 13/2003 
INSTITUI COMISSAO PERMANENTE 
PARA OS FINS DE LICITAÇÃO. 
O Presidente da Cãmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída uma Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 
8.883, de 08 de junho de 1994, 9848, de 27 de maio de 
1998 e 9.854, de 27 de outubro de 1999, para processar 
e julgar as licitações desta Câmara, durante o ano de 
2003. 
Art. 2' A Comissão Permanente ora 
instituída será inlegrada pelos seguintes Servidores 
Públicos: JOÃO DONIZETE BELLO-PRESIDENTE, ANA LÚCIA 
JUNQUEIRA AVELLAR OLIVEIRA-SECRETÁRIA, MA/RA CHRYSTIANE 
CARVALHO FORESTI CARNICELLI-MEMBRO AUXILIAR, ficando 
respectivamente como suplenLes os Servidores Pblicos: 
MÁRCIA LUIZA VILELA TERRA-PRESIDENTE, RICARDO LUÍS 
FERREIRA GONÇALVES-SECRETÁRIO, E RUTINÉIA PEREIRA 
BELO-MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3' Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
públicos relevantes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1' de janeiro do corrente ano, revogadas 
as disposições em contrário e especialmente a Portaria 
nó 11, de 21 de janeiro de 2002. 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de janeiro de 2003; 120°da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37.002-020 — VarginhaiMG —Teifffax: (35) 3221-7500 
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