norma nº 25/2003

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n' 25/2003 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PRaVIDÊNCLAS. 
o Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com os artigos 47 e 48 e seus 
Parágrafos do Regimento Interno - Resolução 704/99 e 
Requerimento n' 788/2003 
RESOLVE 
Art. Instituir Comissão Especial de 
Estudos de problemas municipais, composta dos 
Vereadores MARÇAL PAIVA DE FIGUEIREDO, ABEí MIRANDA DE 
CASTRO E JOSÉ LEIR PARAIZO, para, sob a Presidência do 
primeiro e Secretariado pela segunda, no prazo de 
60(sessenta) dias, prorrogável por mais 30(trinta) 
dias, com o objetivo especifico de acompanhar todos os 
procedimentos junta ao FAPEN, Município e Funcionários, 
quanto ao Encontro de Contas e Relatórios elaborados 
pelo INDEP - Auditores Independentes S/C, Fundações 
Municipais e Serviço de Contabilidade da Câmara 
Municipal, aprovados pelo Decreto Legislativo 
n'017/2003. 
Art..2' A Comissão Especial ora instituída, 
deverá no prazo de até 30 (trinta) dias após a 
conclusão final do objetivo especificado no artigo 
anterior, apresentar a esta Casa, relatório 
circunstanciado do que foi levantado e apurado. 
praça Governei:lar Bancário Valadares. 11 - Centro - CEP 37.OD2.02C1. - VarginhaNG - Telefax (as) 3.221.7500 
Éffic11: cmycanwardinric.corrh.br 
'1.5.244 
Câmara Municipal de Varginha 
Art.3 Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 4 de setembro de 2D03; 120* 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABÊLO MAYABA DE REZENDE 
Presidente 
Praça Governadrw Barradito Valadares. 11 C-entro - CEP 37.002-020 - Varginh,a1MG - Tolefax: (35 3221-7500 
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