norma nº 27/2003

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n" 27/2003 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com os artigos 47 e 48 e seus Parágrafos do 
Regimento Interno - Resolução 704/99, e Requerimento n' 
898/2003, 
RESOLVE: 
Art. 1° Instituir Comissão Especial de Estudos, 
composta dos Vereadores Renato Clepf, Sérgio Kuroki Takeishi 
Marçal Paiva da Figueiredo, com o objetivo especifico de 
analisar supostas irregularidades ocorridas durante a atual 
Administração do Município, acompanhar e levantar 
informações e dados que se fizerem necessários, visando 
esclarecer o contido nas 18(dezoito) questões apontadas pelo 
Sr.Vice-Prefeito Municipal, e que se encontram nesta Casa 
Legislativa. 
Art.2° A Comissão Especial ora instituída, deverá 
no prazo de 30(trinta) dias após concluir seus trabalhos, 
apresentar a esta Casa, relatório circunstanciado do que foi 
apurado e levantado, para votação eia Plenário. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 10 de outubro de 2003; 121 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadams. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (36) 3221-7500 
Ernail: çrnvgaavaroinha.com.bf