norma nº 3221/1999

9.146.000,00,, 
3.000.000,00 
745.000,004- 
100.000,00, 
29.349.000,00 
2.460.000,00 R$ 44.800.000,00 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.221 
APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 
ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 10- Esta Lei aprova o Orçamento 
do Município para o exercício do ano de 2000, estimando as 
receitas em R$45.000.000.00 (quarenta e cinco milhões de 
reais), e fixando as despesas em igual valor. 
Art. 2' - A receita, prevista de 
conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte 
classificação econômica: 
RECEITAS CORRENTES: 
Receita Tributária 
Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens R$ 200.000,00 200.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 45.000.000,00 
Art. 3' - A despesa é fixada de 
conformidade com os anexos a esta Lei, observand a 
demonstração por órgãos e classificação econômica a sab r: 
1 
L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
POR ORGÃO 
PODER EXECUTIVO 
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA 
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
SEC. MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO 
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTATS 
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 
111111.311141111irlillW 
_Á￾DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio R$ 30.454.800,00 
Transferências Correntes RS 9.657.390,00 
R$ 496.090,00 
R$ 5.046.340,00 
R$ 2.257.080,00 
R$ 7.965.040,00 
R$ 14.813.510,00 
R$ 2.664.680,00 
R$ 3.617.410,00 
R$ 6.867.850,00 
R$ 1.250.000,00 
R$ 
t-ng, 
R$ 
45.000.000,00 
40.112.190,00 
POR CATEGORIA ECONÔMICA 
R$ 
R$ 
R$ 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Transferências de Capital 
4.107.000,00 
610,00 
780.200,00 R$ 4.887.810,00 
TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 45.000.000,00 
Art. Fica o Executivo 
autorizado a: 
I - realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite e nas condições 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal. 
[k9 
Art. 5° - As despesas de capital 
constantes desta Lei, quando envolver contratos, cuja 
execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de 
orçamentos futuros. 
Orçamento 
Lei n°3.221 
Art. 6° Ficam vinculados ao 
do Município, para fins do que dispõem o inciso 
CIO. 1Ì EIR SÉS 
SECRETÁRIO IC AL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMSNTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA , 
III, § 5° do artigo 165 da Conscituição Federal e artigo 
107 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, os 
Orçamentos das seguintes Fundações do Município de 
Varginha, para o Exercício do ano de 2000. 
A - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - niabluv 
Receita RS 9.560.000,00 
Despesa RF 9.560.000,00 
Receita 
Despesa 
- FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RS 748.794,00 
748.794,00 
Art. - Esta Lei entra em vigor a 
janeiro do ano de 2000. 
Mando, portanto, a todas as 
4uem o conhecimento e execução desta Lei 
a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Iftinicipal de Varginha, 01 
de dezembro de 1999. 
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PREFEITO MUNICI 
partir de 01 de 
autoridades a 
pertencer, que 
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re • FREDO 
SECRETAR/0 MUN CIP ,DE ADMINISTRA • 
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EDSON se - DI RETORI 
SECRETÁRIO ICIPAL DA 
FAZENDA 
Lei n°3,371