norma nº 23/2007

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 23/2007 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS 
DE LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLV E: 
Art. 1' Fica instituída uma Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal no 
8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 
8.883, de 08 de junho de 1994; 9.642, de 27 de maio de 
1998 e 9.254, de 27 de outubro de 1999, para processar 
e julgar as licitações desta Câmara, durante o ano de 
2007. 
Art. 2' A Comissão Permanente ora 
instituída será integrada pelos seguintes Servidores 
Públicos: JOÃO DONIZETI MELLO - PRESIDENTE, ANA LÚCIA 
JUNQUEIRA AVELLAR OLIVEIRA - SECRETÁRIA, JANE 
ROMANELLI PEREIRA REIS - MEMBRO AUXILIAR, ficando 
respectivamente como suplentes os Servidores Públicos: 
RICARDO LUIZ FERREIRA GONÇALVES - PRESIDENTE, MARCIA 
LUIZA VILELA TERRA - SECRETÁRIA, e ANA CRISTINA 
RIBEIRO BENETON MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3' Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
públicos relevantes. 
Art. 4' Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a 
partir do dia 06 de janeiro do corrente ano, revogadas 
as disposições em contrário e especialmente a Portaria 
no 04, de 10 de janeiro de 2006. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de janeiro de 2007; 
124°da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
c-7 
LÚCIO MELO 
Presidente 
praça Gowern&der Centidrto Valeaares, 11 - Centro - CEP 37.002-024 - VâNlInhOSIG • Telefax! (35) 3219-4757 
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