norma nº 26/2007

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N°26/2007 
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E PERMANENTE 
DE DIREITOS HUMANOS - CDH, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a alínea "i" do 
Artigo 19 do Regimento Interno (Resolução n°704/99), e 
ainda, em conformidade com o Artigo 2° da Resolução n° 
014/2001, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear Comissão Especial e 
Permanente de Direitos Humanos - CDH, composta dos 
Vereadores ROGÉRIO BUENO, PAULO RODRIGUES TI-POLIM E 
MURILO VITOR PALA, corno titulares, presidida pelo 
primeiro e secretariada pelo segundo; e MERYVONE 
MANSUR BÍSCARO E REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO, como 
suplentes, com o objetivo de discutir, analisar e 
acompanhar questões afetas aos Direitos Humanos no 
âmbito do Município de Varginha, visando 
essencialmente a violência urbana e rural, os direitos 
da criança e do adolescente, o direito da mulher, as 
discriminações raciais, étnicas, sociais e de opções 
sexuais, o sistema penitenciário e direito dos 
detentos e o acompanhamento às vítimas de violência e 
seus familiares, bem como outras atribuições contidas 
na Resolução n* 014/2001. 
Art. 20 Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
públicos relevantes. 
Praça Governador Benedito Valederee, 11 - Centro - CEP 37 002020 - Varginha MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de fevereiro de 2007; 
123 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Portaria n° 2612007 
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