norma nº 1/2008

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 1/2008 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE 
LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
R E 5 O L V E: 
Art. 1° Fica instituída urna Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal n° 8.666, de 
21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 8.883, de 08 de 
junho de 1994; 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 27 
de outubro de 1999, para processar e julgar as licitações 
desta Câmara, durante o ano de 2006. 
Art. 2° A Comissão Permanente ora instituída 
será integrada pelos seguintes Servidores Públicos: JOÃO 
DONIZETI BELLO — PRESIDENTE, ANA LÚCIA JUNQUEIRA AVELLAR 
OLIVEIRA — SECRETÁRIA, ANA CRISTINA RIBEIRO BENETON 
MEMBRO AUXILIAR, ficando respectivamente como suplentes os 
Servidores Públicos: RICARDO LUIZ FERREIRA GONÇALVES 
PRESIDENTE, MÁRCIA LUIZA VILELA TERRA — SECRETÁRIA, e 
WESLEI BREGALDA — MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
públicos relevantes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir do 
dia 06 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições 
em contrário e especialmente a Portaria n° 23, de 03 de 
janeiro de 2007. 
Câmara Municipal de Varginha, 22 de janeiro de 2008; 125° 
da Emancipação Político-Administrativa do Municipio. 
VE CIO MELO 
Presidente 
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