norma nº 2755/1996

LEI Nº 2.755 
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS, 
VELÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1º Esta Lei disciplina a 
utilização dos cemitérios, crematórios e velórios que 
obedecerão além desta, a Legislação Estadual e Federal 
pertinentes, bem como as normas de edificação, as Leis de 
uso e ocupação do solo e as normas técnicas específicas. 
Parágrafo único. Os cemitérios, 
crematórios e velórios terão, no que couber, seu regulamento 
aprovado por Decreto do Executivo. 
CAPÍTULO I 
DOS CEMITÉRIOS 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2º Os cemitérios são 
equipamentos urbanos de utilidade pública, contendo
edificações necessárias para a instalação e o funcionamento 
das atividades e serviços destinados ao sepultamento dos 
cadáveres humanos. 
Art. 3º Os cemitérios do Município 
terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados 
diretamente pela Prefeitura. 
Parágrafo único. É facultado às 
Associações e às Instituições Religiosas manterem cemitérios 
particulares, inclusive em forma de Cripta, mediante 
autorização prévia da Prefeitura, observada a legislação 
pertinente. 
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Art. 4º É permitido a todas as 
confissões religiosas a prática de seus ritos, desde que não 
sejam contrários a Lei, a moral e aos bons costumes. 
Art. 5º As pessoas que ingressarem na 
área dos cemitérios são obrigadas a guardar as mais estritas 
normas de respeito, sendo expressamente proibido; 
a) escalar muros, alambrados e 
cercas vivas; 
b) danificar o gramado, as flores, 
as árvores, ou quaisquer benfeitorias existentes; 
c) jogar papéis ou outros detritos 
na área, fora dos cestos ou lixeiras existentes para este 
fim; 
d) penetrar nos recintos fechados 
pela Administração da Necrópole, ou usar indevidamente as 
dependências dos cemitérios; 
e) levar ou retirar materiais ou 
instrumentos destinados ao funcionamento, reparos, 
construção ou conservação da necrópole; 
f) promover a venda de qualquer 
mercadoria, agenciar negócios, efetivar reuniões alheias ao 
fim da necrópole; 
g) gravar imagens ou sons, bem como 
transmiti-los por meio de equipamento de áudio, vídeo ou som 
ressalvados os casos em que as mesmas serão utilizadas para 
fins jornalísticos, cultural ou documentário; 
h) praticar atos que perturbem a 
disciplina interna ou as pessoas presentes; 
i) desrespeitar a autoridade do 
administrador da necrópole ou seus funcionários, os quais 
tem por função principal o zelo do interesse comum de todos 
os concessionários, familiares e amigos. 
Art. 6º Os cemitérios serão 
devidamente cercados por meio ou alambrado, sendo que o 
sistema de fechamento deverá ser mantido sempre bem
conservado. 
Art. 7º Será reservada, em terreno 
adjacente aos cemitérios, área de expansão, cujas dimensões 
serão estabelecidas pela administração municipal. 
Parágrafo único. A área de expansão 
será exigida apenas para os novos cemitérios e para os já 
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existentes em quem, pela sua localização em área 
inedificada seja a medida exeqüível. 
Art. 8º Nos novos cemitérios não será 
permitida a construção de jazigos e sepulturas cuja
distâncias das divisas de fechamento seja inferior a 3,00m 
(três metros). 
Art. 9º No recinto dos cemitérios, 
além da área destinada às ruas e avenidas, serão reservados 
espaços para construção de capela e depósito mortuário. 
Art. 10. Os cemitérios poderão ser 
abandonados, quando tenham chegado a tal grau de saturação 
que ser torne difícil a decomposição dos corpos ou quando 
tenham se tornado muito centrais. 
§ 1º - Antes de serem abandonados, os 
cemitérios ficarão fechados durante cinco anos, findos os 
quais suas áreas serão destinadas a praças ou parques, não 
se permitindo aí o levantamento de construção para qualquer 
fim. 
§ 2º Quando, do cemitério antigo para 
o novo, houver de se proceder à translação dos restos 
mortais, os interessados, mediante pagamento das taxas 
devidas, terão direito de obter nele espaço igual em 
superfície do antigo cemitério. 
DEFINIÇÕES: 
Art. 11. Para os efeitos deste 
Capítulo são adotadas as seguintes definições: 
SEPULTURA - Cova funerária aberta no 
terreno com as seguintes dimensões: para adultos, dois 
metros de comprimento por setenta e cinco centímetros de 
largura e um metro e setenta de profundidade; para 
infantes, um metro e cinquenta centímetros por cinquenta de 
largura e um metro e setenta centímetros de profundidade.
CARNEIRO – Cova com as paredes 
laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo, 
internamente, o máximo de dois metros e cinquenta 
centímetros de cumprimento por um metro e vinte e cinco 
centímetro de largura. O fundo será sempre constituído pelo 
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terreno natural, no caso de um único andar. Quando existir 
mais de um andar, estes serão executados com fundo em laje 
pré-fabricada de concreto com drenos individuais. 
MAUSOLÉU – Monumento funerário de 
caráter suntuoso ou simples; pode ser obtido não só pela 
perfeição de forma, como também pelo emprego de materiais 
finos que pelas suas qualidades intrínsecas, supram efeitos 
e ornamentos. 
GAVETA - Palavra empregada para 
designar tanto mausoléu, gaveta quanto o carneiro. 
NICHO – Compartimento para depósito de 
ossos retirados dos jazigos. 
OSSUÁRIOS - Depósitos comum de ossos 
provenientes de sepulturas temporárias. 
DAS INUMAÇÕES E CONCESSÕES 
Art. 12. É vedado terminantemente o 
sepultamento antes do prazo de 24(vinte e quatro) horas, 
contado do momento do falecimento, salvo: 
I – quando a causa da morte for 
moléstia contagiosa ou epidêmica; 
II – quando o cadáver apresentar 
inequívocos sinais de putrefação; 
III - quando houver autorização 
médica, que deverá ser arquivada junto à guia de 
sepultamento. 
Art. 13. É vedada a permanência de 
cadáver insepulto nos cemitérios, por mais de 36(trinta e 
seis) horas, contadas do momento em que se verificou o 
óbito, salvo quando o corpo estiver totalmente embalsamado. 
Parágrafo único. Cabe ao administrador 
do cemitério proceder o sepultamento do corpo, após 36 
(trinta e seis) horas, comunicando o fato à autoridade 
policial. 
Art. 14. É vedado o sepultamento sem a 
certidão de óbito passada por oficial do Registro Civil das 
Pessoas Naturais. 
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Parágrafo único. Excepcionalmente, na 
impossibilidade de obtenção do documento, o sepultamento 
será realizado mediante determinação da autoridade 
competente, por escrito, obrigando-se ao posterior envio ao 
cemitério do atestado ou certidão de óbito. 
Art. 15. Quando do sepultamento de 
indigente, a administração preencherá formulário próprio, do 
qual constem as digitais do sepultado e sua foto, quando 
assim for possível. 
Art. 16. É de cinco anos, para adulto, 
e de três anos para infante, o prazo mínimo a vigorar entre 
duas inumações no mesmo jazigo. 
Art. 17. É vedada a exumação antes de 
decorridos os prazos estabelecidos no artigo anterior, salvo 
em virtude de ordem judicial, por escrito, da autoridade 
competente, face investigação policial. 
Art. 18. As inumações serão feitas em 
sepulturas ou jazigos separadas que se classificam em 
gratuitas e remuneradas, subdivididas estas em temporárias e 
perpétuas. 
Art. 19. As sepulturas temporárias 
serão concedidas por cinco anos, permitida a prorrogação do 
prazo enquanto não houver decomposição do cadáver. 
Parágrafo único. As sepulturas 
temporárias não poderão ser perpetuadas, permitida 
entretanto a translação dos restos mortais para jazigos 
perpétuos, observadas as normas desta Lei. 
Art. 20. As concessões perpétuas só 
serão feitas para pedido de sepultamento imediato em 
jazigos, cuja área de terreno constará de concessão. 
I - o uso do jazigo para sepultamento 
do cônjuge, ascendente, descendente e outros parentes do 
concessionário, somente poderá ser feito mediante 
autorização por escrito do próprio concessionário ou na 
falta deste, pelas pessoas por ele nomeadas. 
a) para efeito deste dispositivo, o 
concessionário nomeará perante o Município, no mínimo três 
pessoas que, observada a ordem de nomeação, autorização os 
sepultamentos e outros atos a ele inerentes, desde que pagas 
as taxas devidas. 
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II – obrigação de construir jazigo 
dentro de dois anos, a contar da data do título, não podendo 
o mesmo exceder os limites horizontes do carneiro, mediante 
planta aprovada pelo órgão competente. 
III – caducidade da concessão se o 
jazigo não for construído no prazo estipulado ou for deixado 
em estado de evidente e comprovado abandono. 
a) em qualquer dos casos indicados 
neste artigo, a Prefeitura intimará o responsável a
construir ou a fazer reparos necessários dentro de 
60(sessenta) dias. 
b) a intimação será sempre que 
possível pessoal ou por carta registrada com aviso de 
recebimento. Sendo, porém, incerto ou ignorado o endereço do 
concessionário, publicar-se-á edital por 3(três) vezes no 
jornal local. 
c) Decorrido o prazo estipulado no 
inciso III sem que os interessados hajam se manifestado, 
serão os ossos recolhidos em urnas e depositados em nichos 
apropriados, com identificação e registro, às expensas da 
municipalidade. 
Art. 21. Como homenagem pública 
excepcional, poderá o Prefeito conceder perpetuidade de 
jazigo a cidadão cuja vida pública deva ser rememorada pelo 
povo, por relevantes serviços prestados à Nação, ao Estado 
ou ao Município. 
Parágrafo único. A perpetuidade será 
concedida por decreto expondo os motivos de homenagem, e, no 
mesmo jazigo, só se permitirá a inumação do cônjuge do 
homenageado, satisfeitas as demais exigências desta Lei. 
Art. 22. Nenhum concessionário de 
terreno ou jazigo poderá dispor da sua concessão, a que 
título for, só se respeitando, com relação a esse ponto, os 
direitos decorrentes de sucessão legítima. 
Parágrafo único. Ficam ressalvados os 
casos de transferências ocorridas até a data da vigência 
desta Lei. 
Art. 23. Os herdeiros do 
concessionário se obrigam a formalizar a transferência junto 
à concedente, para que possam exercer os seus direitos, 
ocorrendo sucessão testamentária ou legal. 
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Art. 24. Os concessionários e seus 
sucessores são obrigados a registrar e manter atualizados 
nome e endereço na Administração da necrópole, para efeito 
do que é estabelecido no inciso I do artigo 20. 
Art. 25. Não se admitirá, a partir da 
vigência desta Lei, a existência de mais de um titular sobre 
cada concessão. 
Art. 26. Se o titular de direito sobre 
a concessão for pessoa jurídica, as inumações só poderão ser 
realizadas mediante autorização expressa e escrita, por ela 
fornecida à administração do cemitério. 
§ 1º - Na hipótese do que trata este 
artigo, só poderá ser destinada a inumação dos cadáveres dos 
titulares, sócios e empregados da pessoa jurídica, bem como 
a dos seus familiares. 
§ 2º - Em se tratando de associação, 
corporação, cooperativa ou entidades congêneres, a 
utilização se dará quando da inumação dos cadáveres de seus 
associados ou membros, bem como o dos seus respectivos 
familiares. 
Art. 27. Fica reservado à Prefeitura 
o direito de, oportunamente, baixar decreto considerando 
municipais os cemitérios existentes no município, desde que 
haja justa indenização. 
DAS CONSTRUÇÕES 
Art. 28. As construções funerárias 
relativas a sepultamento só poderão ser executadas nos 
cemitérios, mediante requerimento do interessado, depois de 
expedido o alvará de licença. 
§ 1º - Será exigido pela Administração 
do cemitério, projeto para cada construção. 
§ 2º - O projeto de construção e as 
peças gráficas serão apresentadas em duas vias que, após 
visadas, uma delas será entregue ao interessado juntamente 
com o alvará de licença e a outra ficará fazendo parte do 
processo. 
§ 3º - O Projeto deverá ser 
desenvolvido, considerando a área total do terreno 
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adquirido, e a construção será executada de conformidade com 
o projeto. 
Art. 29. A Prefeitura deixará as obras 
de embelezamento e melhoramentos das concessões, tanto 
quanto possível, ao gosto dos proprietários, porém reserva￾se o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais 
à boa estética geral do cemitério, à higiene e à segurança. 
Art. 30. Qualquer objeto ornamental 
só poderá ser colocado desde que seja fixado ao jazigo. 
Art. 31. Não será permitida construção 
de canteiros ao nível do arruamento das sepulturas, podendo 
apenas nelas ser colocadas pequenos símbolos de 
identificação. 
Art. 32. Os casos ornamentais deverão 
conter furos a fim de se evitar conservação de água no seu 
interior de maneira a não permitir a proliferação de insetos 
transmissores de doenças. 
Art. 33. Os serviços de conserva e 
limpeza de jazigos só podem ser executados por pessoas 
registradas na Administração do cemitério e, 
excepcionalmente, por empregados dos concessionários, 
devidamente credenciados por este e somente para execução de 
determinado serviço. 
Art. 34. A Prefeitura exigirá, sempre 
que julgar necessário, que as construções sejam executadas 
por pessoas habilitadas. 
Art. 35. É proibido, dentro do 
cemitério, a preparação de pedras ou outros materiais 
destinados à construção de jazigos, devendo o material 
entrar no local em condições de ser empregado imediatamente. 
Art. 36. Restos de materiais 
provenientes de obras, conserva e limpezas de jazigos devem 
ser removidos imediatamente pelos responsáveis, logo após o 
término das obras, sob pena de multa variável de 01(uma) a 
10(dez) UFIR, além das despesas de remoção, se a intimação 
não for cumprida no prazo fixado. 
Art. 37. Do dia 25 de outubro a 01 de 
novembro não se permitem trabalho no cemitério, a fim de ser 
executada a limpeza geral pela administração. 
Parágrafo único. Ficam excluídos deste 
artigo os trabalhos referentes a inumações. 
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Art. 38. A Prefeitura fiscalizará a 
execução dos projetos das construções funerárias aprovadas. 
Art. 39. O ladrilhamento do solo em 
torno dos jazigos é permitido, desde que não ultrapasse a 
largura de 0,40cm e seja, pelos interessados, obedecidos as 
instruções da administração do cemitério. 
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS 
Art. 40. A administração dos 
cemitérios será exercida por servidor, ao qual compete a 
execução das medidas de polícia afetas ao serviço. 
Art. 41. O controle dos sepultamentos 
será feito pelo sistema informatizado e conterá o nome do 
falecido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade, 
“causa mortis”, data e lugar do óbito e outros 
esclarecimentos que forem necessários. 
Art. 42. Os cemitérios serão 
convenientemente fechados e neles a entrada e permanência só 
serão permitidas entre 7:00 e 18:00 horas, devendo as 
pessoas que nele permanecerem se portarem com o devido 
respeito. 
Art. 43. Excetuados o caso de 
investigação policial ou transferência dos despojos, nenhuma 
sepultura ou jazigo poderá ser reaberta, nem mesmo ao pedido 
dos interessados, antes de decorrido o prazo previsto no 
artigo 16. 
Art. 44. Mesmo decorrido esse prazo, 
nenhuma exumação será permitida sem autorização do 
administrador e do concessionário ou das pessoas por ele 
nomeadas. 
Art. 45. A transferência de despojos 
compreende a remoção de ossos para cemitérios ou às criptas 
das associações ou instituições religiosas, observando o 
prazo do artigo 16. 
Art. 46. Para inumações, a partir da 
vigência desta Lei, deverá ser previamente apresentado à 
administração o respectivo título de concessão. 
Art. 47. As flores, coroas, 
ornamentos usados em funerais ou colocados, em qualquer 
tempo, sobre os jazigos, quando estiverem deteriorados ou em 
mau estado de conservação, serão retirados pela 
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administração do cemitério sem que assista direito a 
qualquer reclamação. 
Art. 48. Decorridos os prazos 
previstos nos artigos 16 e 19, as sepulturas poderão ser 
abertas para novos enterramentos. 
Art. 49. Não serão permitidas a 
colocação de grades, cruzes, emblemas, lápides e outros 
objetos nas sepulturas. 
Art. 50. Nenhum veículo automotor 
poderá entrar no cemitério por ocasião de enterros,
excluindo aqueles em trabalho e do Poder Público responsável 
pela conservação. 
Art. 51. Todo os lixo proveniente da 
varredura deverá ser devidamente acondicionado e transferido 
para unidade central de incineração, que deverá ser técnica 
e adequadamente construída e preparada para evitar a 
poluição do ar. 
Art. 52. A numeração dos jazigos, 
sepultura, quadras e ruas obedecerão as seguintes regras; 
a) os jazigos e sepulturas serão 
numerados com algarismos arábicos na ordem crescente em 
relação às quadras em que se localizarem; 
b) as quadras serão numeradas com 
letras; 
c) as ruas receberão o nome de 
flores; 
d) o número dos jazigos serão postos 
na parte frontal inferior direita. 
Art. 53.Competirá ao administrador, 
além de outras obrigações expressas nas normas 
regulamentadoras internas: 
I - fiscalizar o pessoal a serviço do 
cemitério; 
II – fiscalizar o pessoal incumbido 
das construções funerárias; 
III - manter a ordem e a regularidade 
nos serviços, cumprindo e fazendo cumprir fielmente as 
normas em vigor; 
IV – atender as requisições das 
autoridades públicas; 
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V – enviar diariamente, à Secretaria 
Municipal do Bem Estar Social – SEBES, relação dos 
sepultamentos, exumações e demais atividades ocorridas. 
Art. 54. O administrador cuidará para 
que não trabalhem no cemitério menores de 18 anos, pessoas 
portadoras de moléstias contagiosas ou condenada pela 
prática de crimes contra o respeito ou contra os costumes. 
Art. 55. Não poderão permanecer no 
recinto dos cemitérios, os ébrios, os ambulantes, os 
indigentes e as crianças desacompanhadas. 
Art. 56. É expressamente proibido nos 
cemitérios: 
I - praticar atos que, de qualquer 
modo, prejudiquem os trabalhos de canalizações, sarjetas e 
demais edificações ou construções; 
II – obstruir ou sujar, de qualquer 
modo, as passagens, ruas ou quaisquer vias de circulação; 
III - afixar anúncios de qualquer 
espécie; 
IV – realizar trabalhos aos domingos, 
salvo em casos urgentes com a prévia licença do 
administrador; 
V – prejudicar, estragar ou sujar os 
jazigos vizinhos; 
VI - gravar inscrições ou epitáfios 
nos jazigos, sem autorização do administrador. 
Art. 57. É proibida a permanência de 
mercadores ambulantes na porta ou em frente dos cemitérios. 
Art. 58. Os dizeres referentes à 
identificação dos jazigos serão expressos em língua
portuguesa. 
CAPÍTULO II 
DOS CREMATÓRIOS 
Art. 59. Os crematórios são 
equipamentos urbanos de utilidade pública, contendo
edificações necessárias para a instalação e funcionamento 
das atividades e serviços destinados à cremação de cadáveres 
humanos. 
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Art. 60. Os crematórios obedecerão a 
Legislação Federal, Estadual e Municipal, as normas de 
edificações, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e as normas 
técnicas específicas a serem criadas, além da presente Lei. 
Parágrafo único. O impacto ambiental 
causado pela instalação de crematório deverá ser avaliado 
pelo Órgão de Meio Ambiente competente, antes de sua 
aprovação. 
Art. 61. A cremação poderá ocorrer: 
I - no caso de morte natural atestada 
por um médico legista ou dois médicos clínicos; 
II – no caso de morte violenta ou 
suspeita, é necessário o atestado de óbito expedido pelo IML 
– Instituto Médico Legal e autorização da autoridade 
judiciária competente. 
Parágrafo único. Em qualquer dos 
casos acima descritos, a guia de sepultamento deverá incluir 
o número do CIDLCM (Código Internacional de Doenças, Lesões 
e Causas de Morte) e sua descrição. 
Art. 62. Será cremado o cadáver: 
a) daquele que, em vida, houver 
demonstrado esse desejo, de modo inequívoco, por instrumento 
público ou particular, exigida, neste último caso, a 
intervenção de três testemunhas e o registro dos documentos; 
b) se, ocorrida a morte natural, a 
família do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o 
falecido não haja feito declaração em contrário por uma das 
formas a que se refere a alínea anterior. 
Art. 63. Em caso de epidemia ou 
calamidade pública poderá ser determinada a cremação, 
mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.
Art. 64. Os restos mortais, após a 
regular exumação, poderão ser incinerados, mediante o 
consentimento expresso dos descendentes, ascendentes, 
cônjuge e colaterais do falecido, obedecendo-se esse ordem. 
Art. 65. As cinzas resultantes da 
cremação do cadáver ou incineração dos restos mortais serão 
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recolhidas em urnas apropriadas e estas guardadas em locais 
destinados a esse fim. 
§ 1º - Dessas urnas constarão, 
obrigatoriamente, o número de classificação, os dados 
relativos à identidade do falecido e as datas do falecimento 
e da cremação ou incineração. 
§ 2º - As urnas a que se refere este 
artigo poderão ser entregues a quem o falecido houver 
indicado, em vida, ou retiradas pela família do morto, 
observadas as normas administrativas e legais vigentes. 
§ 3º - É vedado o lançamento das 
cinzas ao vento, nos leitos de água, jardins e locais 
públicos. 
Art. 66. O crematório poderá ter 
capelas e velório. 
Art. 67. O corpo só poderá ser cremado 
após 24(vinte e quatro) horas do óbito, ou antes do prazo 
regulamentado, com autorização médica e judicial. 
CAPÍTULO III 
DOS VELÓRIOS 
Art. 68. A estrutura dos cemitérios 
será sempre dotada de edificação própria 
Art. 69. Os velórios funcionarão 
ininterruptamente sob a responsabilidade de servidor 
especificamente designado para este fim. 
Art. 70. O usuário das salas de 
velório assinará junto a administração deste, no ato do 
recebimento das chaves, TERMO DE RECEBIMETNO onde se 
encontrarão relacionados todos os equipamentos, utensílios e 
demais objetos contidos nas salas. Serão de sua inteira 
responsabilidade a guarda e preservação do material
recebido, devendo deles prestar contas, indenizando os itens 
faltosos e reparar quaisquer estragos verificados. 
Art. 71. Não poderão, nestas salas, 
serem velados cadáveres que apresentem sinais inequívocos de 
decomposição e de doenças infecto-contagiosas, a menos que 
estejam em urnas próprias e o referido caso seja devidamente 
conhecido e autorizado pelos órgãos competentes. 
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CAPÍTULO IV 
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 72. A exploração de cemitérios 
particulares dependerá de licenciamento prévio da 
Prefeitura, que expedirá em favor do concessionário a 
competente licença e o alvará de localização. 
Art. 73. A concessão poderá ser 
outorgada a pessoa física ou jurídica, que deverão 
satisfazer as seguintes condições: 
I - Para as pessoas físicas: 
a) ser brasileiro nato ou 
naturalizado; 
b) estar em gozo de seus direitos 
civis e políticos; 
c) ter idoneidade financeira; 
d) ser pessoas proba e idônea, a 
juízo da administração; 
e) estar quite com a Fazenda Pública 
Municipal. 
Parágrafo único. A transferência da 
concessão dependerá de autorização prévia da Prefeitura que, 
à seu arbítrio, poderá negá-la. 
CONDIÇÕES ESPECIAIS: 
Art. 74. Antes de protocolar o pedido 
de concessão, o interessado deverá requerer vistoria prévia 
do terreno, para verificação das condições mínimas à 
destinação, inclusive urbanísticas. 
§ 1º - Para realização de vistoria, 
os órgãos técnicos poderão exigir do interessado todos os 
elementos que julgarem necessários. 
§ 2º - A aceitação do terreno não 
gerará qualquer direito relativo à concessão. 
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Art. 75. Para obtenção da concessão, 
o interessado deverá protocolar requerimento, juntado os 
seguintes elementos: 
a) prova de inexistência de ônus real 
gravando o imóvel; 
b) projeto cotado de terreno, em 
escala 1/1000, em cópia heliográfica, com indicação clara e 
precisa de suas confrontações e sua situação em relação a 
logradouros e estradas já existentes; 
c) projeto paisagístico completo, em 
cores, acompanhado memorial descritivo; 
d) perspectiva em cores, da necrópole; 
e) projeto dos velórios, templos e 
edifícios destinados à administração, de acordo com as 
disposições da legislação em vigor. 
Art. 76. Para concessão, o terreno 
não poderá ter área inferior a 50.000m², nem superior a 
100.000m². 
Art. 77. A Prefeitura poderá rejeitar 
no todo, ou em parte, o projeto ou determinar as 
modificações que entender de interesse público. 
Art. 78. A venda de sepulturas será 
liberada pela Prefeitura, após a conclusão da construção 
destinada à Capela Velório, da sala de Administração e das 
vias internas de circulação. 
OBRIGAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO 
Art. 79. O concessionário se submeterá 
inteiramente à fiscalização da Prefeitura, a qual será 
exercida através de seu órgão próprio. 
Art. 80. O Concessionário se obriga: 
I – manter em livro próprio, o 
registro das inumações em ordem cronológica, com indicações 
necessárias à identificação do jazigo; 
II – colocar à disposição da 
Prefeitura, para inumação de indigente, a quota de 10% (dez 
por cento) do total dos jazigos; 
III - manter nas mais perfeitas 
condições de limpeza e higiene o campo santo, benfeitorias e 
instalações; 
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IV - cumprir e fazer cumprir todas as 
determinações da legislação e regulamentos municipais 
atinentes à espécie; 
V – manter serviço de vigilância na 
necrópole, impedindo o uso indevido de sua área; 
VI – cumprir as obrigações assumidas 
com os adquirentes; 
VII – abrir e manter em funcionamento 
poços artesianos, caso a Prefeitura ou sua concessionária, 
não possa ou considere inconveniente o fornecimento de água; 
VIII – manter às suas expensas, as 
áreas ajardinadas; 
IX - manter livros, fichas e outros 
materiais de expediente de acordo com modelos fornecidos 
pela Prefeitura; 
X - não construir, nem permitir a 
construção de prédios, edifícios ou benfeitorias na área, 
exceto aquelas destinadas à administração, culto ou
funcionamento. 
DIREITOS DOS ADQUIRENTES: 
Art. 81. O concessionário não poderá 
recusar qualquer contrato por razões de ordem religiosa, 
política ou racial. 
Art. 82. As tabelas de taxas e preços 
serão aprovadas pela Prefeitura, obrigando-se o 
concessionário torná-las públicas. 
Art. 83. Além das taxas da tabela e do 
que constar do contrato, o concessionário não poderá criar 
novos ônus para os adquirentes. 
Art. 84. Os direitos dos adquirentes 
são limitados pela presente Lei no que se refere o inumação 
e exumação, bem como as condições constantes do convênio 
celebrado entre a Prefeitura e o concessionário. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 85. No caso de descumprimento das 
determinações desta Lei do Código de Obras e do Código de 
Postura do Município, atinentes à espécie ou de violação 
contratual de interesse público, a Prefeitura poderá impor à 
concessionária as seguintes penalidades: 
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a) multa de 10(cem) a 1200(hum mil e 
duzentos) UFIR; 
b) intervenção temporária; 
c) cassação definitiva da concessão, 
assumindo a Prefeitura a administração. 
Art. 86. O concessionário é o 
responsável direto pelos tributos que incidirem sobre o 
imóvel e atividades. 
Art. 87. Em casos excepcionais e 
imprevisíveis que aumentem consideravelmente o número de 
sepultamentos, a Prefeitura se reserva o direito de utilizar 
o cemitério, sujeitando-se sucessores às condições normais 
de pagamento vigorantes na necrópole particular. 
Parágrafo único. Ocorrendo a condição 
do artigo anterior, a Prefeitura dará tratamento igual aos 
indigentes e, não havendo vaga nos jazigos a eles 
reservados, assumirá os ônus decorrentes dos sepultamentos. 
Art. 88. A concessão é dada a título 
perpétuo, porém, considerando as condições especialíssimas 
do serviço concedido, a Prefeitura se reserva o direito de 
cassá-la, obrigando-se porém, a manter a destinação anterior 
na parte já utilizada como necrópole. 
Art. 89. A Prefeitura, a seu exclusivo 
arbítrio, dará a concessão para a exploração de cemitérios 
particulares sem que assista ao requerente direito a 
qualquer indenização. 
Art. 90. A denominação dos cemitérios 
será de competência exclusiva do Poder Público Municipal, 
cuja aprovação se dará através de Lei própria. 
Art. 91. Os casos omissos neste 
Capítulo serão resolvidos de acordo com os dispositivos 
desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 92. A infração de normas legais e 
regulamentares acarretará aos concessionários à suspensão 
temporária da utilização dos jazigos, ficando interrompido 
Lei 2.755 
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as inumações ou remoções até que sejam sanadas as 
irregularidades. 
Art. 93. Será interditado, 
temporariamente, o cemitério quando o terreno alcançar o 
limite de saturação. 
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese 
prevista neste artigo, não poderão ser feitas inumações ou 
exumações, senão depois de transcorrido o prazo julgado 
necessário à cessação da causa determinante da interdição, 
salvo, quanto as exumações necessárias solicitadas pela 
justiça. 
Art. 94. A suspensão provisória ou a 
interdição do cemitério, não exime o concessionário ou os 
titulares de direitos sobre os jazigos, de sua conservação e 
manutenção. 
Art. 95. O Município zelará pelos 
jazigos em que repousem os despojos de pessoas que prestarem 
relevantes serviços, beneficiadas nos termos do artigo 21, 
providenciando para que sempre possam ser lidos, nas 
lápides, seus nomes e títulos, datas de nascimentos e 
falecimento. 
Art. 96. O terreno que não tiver o 
nome de seu concessionário registrado nos arquivos próprios 
da Prefeitura, passará a pertencer ao patrimônio do
Município. 
Parágrafo único. Para efeito do 
disposto neste artigo, deverá ser publicado edital por três 
vezes em jornal local e por uma vez no órgão oficial do 
Estado, bem como divulgar nos noticiários das emissoras de 
rádio locais, durante o prazo de 90(noventa) dias, contendo 
todas as características do terreno e sua localização dentro 
do cemitério, a fim de que o titular concessionário tome 
conhecimento da situação e apresente o competente documento 
de concessão. 
Art. 97. O terreno onde já houver 
jazigo construído e que também não tiver o nome de seu 
concessionário registrado nos arquivos da Prefeitura, 
reverterá igualmente ao Município, caso não se consiga 
identificar o nome do concessionário ou das pessoas que 
estiverem sepultadas nos jazigos, sendo que para esse fim, 
Lei 2.755 
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será publicado edital na forma do estabelecido no Parágrafo 
único do artigo anterior. 
§ 1º - Identificando-se o nome do 
concessionário ou de quem estiver sepultado no jazigo, a 
Prefeitura Municipal outorgará a devida concessão a quem de 
direito, obedecendo a ordem sucessória prevista na Lei 
Civil, desde que não conste de forma diferente em tratamento 
ou partilha judicial de bens. 
§ 2º - Para efeito do que trata a 
letra “a” do artigo 20, a ordem de nomeação será decidida 
pelos próprios sucessores, desde que na mesma linha
sucessória, no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias sob 
pena de perda da concessão. 
Art. 98. Os preços das concessões de 
terrenos e gavetas perpétuos, bem como as taxas e preços dos 
serviços de Cemitérios, Velórios e Crematórios Municipais 
serão fixados através de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, utilizando para este fim, a UFIR ou outro índice 
que vier a ser adotado. 
Art. 99. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e especialmente as Leis Municipais 787 de 20.11.75 
e 1.104 de 24.08.79. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 
de abril de 1996. 
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO