norma nº 3225/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.225 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
TÍTULO DE INCENTIVO, EXECUTAR 
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1°- Fica o Município de 
Varginha autorizado, a titulo de incentivo, executar com 
maquinário e equipamentos próprios, ou mediante 
contratação com terceiros, através de processo 
licitatório, serviços de terraplanagem em uma área de 
terreno de propriedade da Empresa KEY COUROS INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, anexa às suas instalações industriais, 
para nela construir uma Estação de Tratamento de 
Efluentes. 
Art. 2* - Os serviços de 
terraplanagem de que trata o artigo anterior estão 
avaliados em R$3.400,00(trés mil e quatrocentos reais), 
conforme orçamento elaborado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, sendo 
que as despesas com combustível e salários dos elementos 
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envolvidos na execução da obra em questão serão assumidas 
pela Empresa beneficiária. 
Art. 3° - As despesas com a execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já 
fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, 
observando-se, pra esse fim o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1969. 
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 
de dezembro de 1999. 
LU RN FREDO 
SECRETAR ICI DE ADMINISTRAÇÃO 
MARCIO BEIR YSÉS 
SECRETÁRIO ICIPAL DE DESÉ •LVIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 3.225