norma nº 3228/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 3.228 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
VARGINHA - SINDSERVA, PARA OS FINS 
QUE MENCIONA. 
O povo do 
Estado de Minas Gerais, por seus 
Município de Varginha, 
representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1 - Fica o Município de 
Varginha AUTORIZADO a firmar Convênio com o SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÓBICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA SINDSERVA, 
cb'.etivando c custeio do Contrato de -2.restação de 
serviços médicos e auxiliares de diagnóstico e terapia em 
regime ambul=rial firmado por ele em favor dos 
servidores públicos municipais, inativos e pensionistas 
do Município, inc_Lusive para os seus dependentesrpor um 
período de 90(noventa) dias, a contar da aprovação desta 
Lei. 
Art. 2' - O setor competente da 
Administração Municipal deverá encaminhar cópia do 
ontli e 
ANTONIO SI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
referido Convênio à Câmara Municipal, tão logo o mesmo 
seja assinado, para fins de conhecimento e arquivamento. 
Art. 3 - Esua Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 
de dezembro de 1999, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 
de dezembro de 1999, 
Le1 rl'2 3.228