norma nº 33/2004

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n'32/2004 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, nos termos do Requerimento 
n° 739 de 30 de junho de 2004, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com os artigos 30 da 
Lei Orgânica e 47, 48 e 49 e seus Parágrafos do 
Regimento Interno Resolução 704/99, e decisão do 
Plenário, 
RESOLVE: 
Art. 1° Instituir Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, composta dos Vereadores Marçal Paiva 
de Figueiredo, Abei Miranda de Castro e Jorge de Souza 
Filho para, sob a Presidência do primeiro e 
Secretariado pelo segundo, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, prorrogável por mais 30(trinta) dias, com o 
objetivo especifico de proceder estudos, levantar 
informações e dados que se façam necessários, sobre 
fato determinado: "LESÃO AO PATRIMÔNIO DO FAPEN - Fundo 
de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais". 
Art. 2' A Comissão Especial ora instituída, 
deverá no prazo de até 30 (trinta) dias após a 
conclusão de seus trabalhos, apresentar a esta Casa, 
relatório circunstanciado do que foi apurado e 
levantado. 
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em julho de 2004; 121° 
da Emancipação Político-Aduri str.tiva do Município. 
MARC RESTI 
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