norma nº 21/2005

V11 ILA-r‘ LULU° 
IRYVNE MANSUR BISCARO 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n° 21/2005 
INSTITUI COMISSAO PERMANENTE 
PARA OS FINS DE LICITAÇÃO. 
O Presidente da Cávaara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída uma Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal no 8.666, 
de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 8.883, de 08 
de junho de 1994; 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 
27 de outubro de 1999, para processar e julgar as 
licitações desta Câmara, durante o ano de 2005. 
Art. 20 A Comissão Permanente ora 
instituída será integrada pelos seguintes Servidores 
Públicos: JOÃO DONIZETI BELLO - PRESIDENTE, ANA LÚCIA 
JUNQUEIRA AVELLAR OLIVEIRA - SECRETARIA, JANE ROMANELLI 
PEREIRA - MEMBRO AUXILIAR, ficando respectivamente como 
suplentes os Servidores Públicos: RICARDO LUIZ FERREIRA 
GONÇALVES - PRESIDENTE, JOÃO BATISTA RIBEIRO - SECRETÁRIO, 
VALDECI DA CUNHA - MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 30 Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
públicos relevantes. 
Art. 40 Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir 
do dia 06 de janeiro do corrente ano, revogadas as 
disposições em contrário e especialmente a Portaria n° 14, 
de 19 dc, janeiro de 2004. 
Câmara Municipal de Varginha, 06 de janeiro de 2005; 122° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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