norma nº 26/2005

Câmara Municipal de Vargiurtha 
Portaria n° 26/2005 
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E PERMANENTE DE 
DIREITOS HUMANOS - CDH, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a alínea "i" 
do Artigo 19 do Regimento Interno (Resolução 
n°704/99) e ainda de conformidade com o Artigo 
2° da resolução 014/2001, 
RESOLVE: 
Art. 1' Nomear Comissão Especial e 
Permanente de Direitos Humanos - CDH, composta 
dos Vereadores ROGÉRIO BUEIRO, PAULO RODRIGUES￾TI-polum e VÉRDI LÚCIO MELO, como titulares, 
Presidida pelo primeiro e secretariada pelo 
segundo; e HENRIQUE LEMES TAVARES e FERNANDO 
GUEDES OLIVEIRA, como suplentes, com o objetivo 
de discutir, analisar e acompanhar questões 
afetas aos Direitos Humanos no âmbito do 
Município de Varginha, visando essencialmente a 
violência urbana e rural, os direitos da criança 
e do adolescente, o direito da mulher, as 
discriminações raciais, étnicas, sociais e de 
opções sexuais, o sistema penitenciário e 
direito dos detentos e o acompanhamento às 
vitimas de violência e seus familiares, bem como 
outras atribuições contidas na resolução n' 
014/2001. 
Praça GovernRclor Benedim ValadarEFs, 11 - Cento - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35 3221-75043 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2° Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados 
serviços públicos relevantes. 
Art. 30 Esta portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 25 de maio de 2005; 
122° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
clivo 
MERYVME MAN= EdSCARO 
Presidente 
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