norma nº 4/2006

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n' 04/2006 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE 
PARA OS FINS DE LICITAÇÃO. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída uma Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal n' 8,666, 
de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 8.853, de 08 
de junho de 1994; 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 
27 de outubro de 1999, para processar e julgar as 
licitações desta Câmara, durante o ano de 2006. 
Art. 2Q A Comissão Permanente ora 
instituída será integrada pelos seguintes Servidores 
Públicos: JOÃO DONIZETI BELLO - PRESIDENTE, ANA LÚCIA 
JUNQUEIRA AVELLAR OLIVEIRA - SECRETÁRIA, KENYA DA SILVA 
MEIRELES CAIXETA MEMBRO AUXILIAR, ficando 
respectivamente como suplentes os Servidores Públicos: 
RICARDO LUIZ FERREIRA GONÇALVES - PRESIDENTE, JANE 
ROMANELLI PEREIRA - SECRETÁRIA, e ANA CRISTINA RIBEIRO 
BENETON - MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
públicos relevantes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir 
do dia 06 de janeiro do corrente ano, revogadas as 
disposições em contrário e especialmente a Portaria n° 21, 
de 06 de janeiro de 2005. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de janeiro de 2006; 123v 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
MERYVONS MANSUR BISCARO 
Presidente 
Praça Governador Barked ioo Vaiada ma, 11 - Carriro - CEP 002-020 - VargInhesiPAG telefax: (35) 32 9-4757 
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