norma nº 3237/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.237 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA QUE 
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. Fica devidamente 
desafetada da característica de inalienabílidade inerente 
aos bens públicos de uso comum, uma área de terreno com 
.689,00 m2 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove metros 
quadrados), localizado no Bairro Industrial Juscelino 
Kubistcheck, cujos limites e confrontações constam do 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, o qual 
deverá ser transcrito na respectiva escritura pública de 
doação. 
Art. 2' - Em razão da desafetação de 
que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
doar a referida área ao Estado de Minas Gerais, para os 
fins específicos de nela cons=uir o prédio destinado às 
instalações da Delegacia Regional de Policia. 
Parágrafo Único - A doação se fará 
pelo valor de RS 96.804,00 (noventa e seis mil, oitocentos 
e quatro reais), conforme Laudo de Amalia cão elaborado 
pela Administração Municipal. 
Art. 3' - Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive aquelas relativas a 
dezembro de 1999. 
FREDO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal Varginha, 27 de 
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