norma nº 21/2009

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 21/2009 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE 
LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
no uso de suas atribuições legais, 
RESOLV E: 
Art. 1' Fica instituída uma Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal n° 8.666, de 
21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 8.883, de 08 de 
junho de 1994; 9.648, de 27 de maio de 1998 e 9,854, de 27 
de outubro de 1999, para processar e julgar as licitações 
desta Câmara, durante o ano de 2009. 
Art. 2' A Comissão Permanente ora instituída 
será znt.egrada pelos seguintes Servidores Públicos: JOÃO 
DONIZETI BELLO - PRESIDENTE, ANA CRISTINA RIBEIRO BENETON - 
SECRETÁRIA, PAULO VITOR BRITO DE OLIVEIRA - MEMBRO 
AUXILIAR, ficando respectivamente como suplentes :;.s 
servidores Públicos: RICARDO LUIZ FERREIRA GONÇALVES 
PRESIDENTE, CLÁUDIO BORGES ESPÍRITO SANTO - SECRETÁRIO, 
MÁRCIA LUIZA VILELA_ TERRA - MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3' Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
padicos relevantes. 
Art. 44 Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir do 
dia 05 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições 
em contrário e especialmente a Portaria n° i., de 22 de 
janeiro de 2008. 
Câmara Municipal de Varginha, 07 de janeiro de 2009; 126° 
da Emancipaçào Político-Administrativa do Município. 
.40f57,1 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Pança Governador aelmEtellb Va4ecleres, 1 f - montra - CEP 37.002-020 - VarginhaNIG- Telefax: (35) 3219-4757 
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