norma nº 3243/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
LEI N' 3.243 
ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA 
NA LEI MUNICIPAL N° 3.011, DE 30 DE 
MARÇO DE 1998 QUE ESTABELECE O 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV CRIA OS 
RESPECTIVOS CARGOS NELE CONSTANTES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O ?ovo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1*- Os Cargos Efetivos abaixo 
relacionados da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha FHOMUV - constantes da TABELA DO ANEXO I, da Lei 
Municipal n' 3.011, de 30 de março de 1998 passam a ter os 
seus vencimentos básicos mensais, conforme adiante 
especificado: 
EFETIVOS 
CARGOS NÍVEL VENCIMENTOS 
'Psicólogos, Enfermeiro, 
Assistente Social, 
Nutricionista, 
Bioquímico, Contador ' 
EF-9 RS 1.1.13,00 
Art. 20- Fica acrescentado ao 
ANEXO III - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS - constante da Lei 
Municipal n' 3.011, de 30 de março de 199B o item "1-a" com 
a seguinte redação: 
it 
FREDO 
r{2 IP DE ADMINISTRAÇÃO 
LU 
SECRETÁRI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
ANEXO III 
GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 
1. ... 
1- a - Gratificação de 15% (quinze 
por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, EF-8 
para médicos plantonistas de Pronto Socorro que derem 
plantão nos finais de semana, sábados e domingos e 
feriados. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dísposiOes em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta fiei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 28 
de dezembro de 1999 
PREFEITO MUNICIPAL 
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