norma nº 29/2009

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 29/2009 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -
CEI, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do Requerimento n° 
261/2009, de 18 de fevereiro de 2009, de acordo com os 
artigos 30 da Lei Orgânica e 47, 48 e 49 e seus 
respectivos parágrafos do Regimento Interno - Resolução 
704/99 e conforme decisão unânime do Plenário, 
RESOLV E: 
Art 10 Instituir Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, composta dos Vereadores Vérdi Lúcio 
Melo, Adilson Marciano Rosa e Fernando Guedes Oliveira, 
sob a Presidência do primeiro, Secretariado pelo 
segundo, sendo o terceiro membro Vogal, no prazo de 90 
(noventa) dias, prorrogável por igual período, com o 
objetivo especifico de apurar fato certo e determinado 
relacionado a irregularidades com a utilização de 
recursos públicos destinados ao Hospital Regional do 
Sul de Minas, compreendendo: 
• os repasses, por intermédio do Programa de 
Recuperação de Hospitais Pólos - Micros e Macros 
Regionais - PRÓ-HOSP; 
• as Cooperativas para contratação de 
trabalho; 
• os empréstimos contraídos junto à Caixa 
Econômica Federal e respectiva destinação; 
• os empregados vinculados ao Hospital 
Regional do Sul de Minas; 
• o recolhimento dos tributos retidos e 
respectivos repasses, como INSS, IRRF, ISS; 
• Repasses de Honorários Médicos; 
• destinação dos equipamentos de informática. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art 20 A Comissão Especial ora instituída, 
deverá no prazo de até 30 (trinta) dias) após a 
conclusão de seus trabalhos, apresentar a esta Casa, 
relatório circunstanciado do que foi apurado e 
levantado. 
Art 30 Esta Portaria entra em vigor na 
data da sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Câmara Municipal de Varginha, 26 de fevereiro de 2009; 
126°da Emancipação Político-Administrativa do 
Municipio. 
LEORDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Portaria n° 29/2009 
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