norma nº 40/2009

Cântara Municipal de Varginha 
Portaria N° 40/2009 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -
CEI, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais 
RESOLV E: 
Art 1° Instituir Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, composta dos Vereadores Vérdi Lúcio 
Melo, Ronaldo Lousada e Adilson Marciano Rosa, sob a 
Presidência do primeiro, Secretariado pelo segundo, 
sendo o terceiro membro Vogal, no prazo de 90 (noventa) 
dias, prorrogável por igual período, com o objetivo 
específico de apurar fatos certos e determinados 
relacionados a eventuais irregularidades na Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV/Hospital 
Bom Pastor, compreendendo: 
• As formas de contratação e cessão de 
funcionários à Secretaria Municipal de Saúde; 
• Nomeação e atuação do conselho diretor e 
diretorias; 
• Funcionamento do Pronto Atendimento e 
SOS Saúde; 
• Relação entre FHOMUV e Hospital Regional 
do Sul de Minas; 
• Aquisição de materiais e contratação de 
serviços; 
• Verificação das receitas e sua efetiva 
destinação; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
• Os repasses, por intermédio do Programa 
de Recuperação de Hospitais Pólos - Micros e Macros 
Regionais - PRÓ-HOSP; 
• O recolhimento dos tributos retidos e 
respectivos repasses, como INPREV, INSS, IRRF, ISS; 
• Repasses de Honorários Médicos; 
• Verificação do Sistema, equipamentos de 
informática e de reprografia. 
Art 2' A Comissão Especial ora instituída, 
deverá no prazo de até 30 (trinta) dias, após a 
conclusão de seus trabalhos, apresentar a esta Casa, 
relatório circunstanciado do que foi apurado e 
levantado. 
Art 3' Esta Portaria entra em vigor na 
data da sua assinatura. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Câmara Municipal de Varginha, 08 de outubro de 2009; 
127°da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
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