norma nº 6353/2017

t tr, 
Para efeito. do que 
deverá ser previamente 
Art. 2g 
anterior 
dispõe 
apurada 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.353 
1 
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS 
MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, 
CAUSADOS PELA PREFEITURA OU POR 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A 
TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Varginha, 
na Câmara 
seguinte 
Art. 19- Fica ❑ Prefeito Municipal 
de Varginha autorizado, mediante acordo amigável, a 
ressarcir danos materiais de qualquer natureza, causados a 
terceiros pela Prefeitura ou por funcionários públicos 
municipais. 
❑ "caput" do artigo 
a responsabilidade civil ou administrativa da Prefeitura ou 
do funcionário, através de Processo Administrativo, cujo 
procedimento se fará na forma do estabelecido no Estatuto do 
Servidores Públicos do Município de Varginha. 
/ Art. 32 Se os danos materiais causados 
a terceiros decorrem de acidentes de trânsito, tais como 
colisão de veículos, abalroamentos e outros, envolvendo 
veículos ❑u máquinas de propriedade do Município de 
Varginha, a responsabilidade será a urada através de laudo 
pericial e sindicância realizada or comissão Especial 
Encarregada de apuração de acidentes de trânsito, para esse 
Lei n° 6353 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
Lei,L2//, 
O Povo do Município de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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fim instituída pelo Prefeito Municipal, mediante Processo 
Administrativo. 
Art. 42 Concluindo-se que a 
responsabilidade pela indenização cabe a❑ Município, este 
efetuará o ressarcimento dos danos materiais de qualquer 
natureza a quem de direito, limitado o valor indenizatório a 
no máximo, 05 (cinco) salários mínimos vigente. 
§
- 1º Para se -"obter ❑ valor da 
indenização deverão ser colhidos, no mínimo, 03 (três) 
orçamentos de firmas especializadas, prevalecendo ❑ que 
apresentar menor preço, desde que não ultrapasse o valor 
máximo estipulado no "caput" deste artigo. 
§ 2° Caso os valores dos orçamentos 
ultrapassem o valor indenizatório estipulado no "caput" 
deste artigo, o ressarcimento dependerá de Lei específica. 
1 .) 
Art. 5° Apurada a culpa do servidor no 
acidente de qualquer natureza de que resultou o dano, ficará 
ele obrigado a repor a importância do prejuízo causado à 
Fazenda Municipal, na forma do estabelecido n❑ Estatuto do 
Servidores Públicos do Município de Varginha. 
Art. 6° Constatada não ser da 
Prefeitura wa responsabilidade pelo acidente, deverá 
imediatamente ser ajuizada pela Procuradoria do Município 
ação indenizatória contra o culpado, caso este se negar a 
ressarcir o erário 
municipal. 
entrar num acordo amigável para 
Art. 7° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Lei n°6.353 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 2.321/1993. 
Mando, portanto, a todas as 
uem o conhecimento e execução desta Lei 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
autoridades a q 
pertencer, que a 
como nela se cont ém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de outubro de 2017; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE ANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei ir 6.353